Um Imparcial View of Lélio Júnior

do órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condiçãeste do beneficiário”.

Enquanto isso nãeste acontece, cumpre a nós conceder a máxima efetividade possível às normas do proteção aos hipossuficientes, reconhecendo-se que atualmente a prioridade aos idosos e portadores de doenças graves é uma delas.

§ 1.º A pessoa interessada na obtençãeste do benefício, juntando prova por sua condiçãeste, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir este feito, qual determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

A prova Pode vir a ser realizada a qualquer tempo no curso do processo, do modo qual, uma vez feito o requerimento e produzida a prova da condiçãeste, deve ser aplicada a preferência na tramitaçãeste processual.

º 12.008/2009. Da mesma forma, poder-se-ia sustentar este cabimento da prioridade de modo a os reconhecidamente pobres, ou desempregados, ou órfãESTES, quando demandam na busca do Direitos Sociais Fundamentais – verbas que assumem papel primordial na preservaçãeste da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

1 adendo se faz necessário: a lei processual civil nãeste estendeu este benefício por prioridade de tramitação aos portadores por necessidades especiais – PNE. Curiosamente, a mesma Lei 12.

A Lei 7.713/1988, ao tratar do tema para fins de isençãeste do imposto Derivado do a renda, exige a realização de “perícia mé especialmentedica oficial”. Porfoim, embora a lei assim prescreva, tal condiçãeste não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal pelo caso concreto.

Este STF, pelo entanto, ao julgar a ADI nº 4.425/DF quanto à aludida EC, julgou-a parcialmente procedente: no tocante ao tema, manteve a regra do prioridade, ou mesmo que, nãeste declarou a inconstitucionalidade da preferência, mas afastou a limitação contida na EC 62, qual concedia a benesse unicamente a quem tivesse a idade de 60 anos na data da expedição do precatório. O conteúdo da ementa do acórdão relativo à matfoiria segue abaixo transcrito:

008, de que hoje vigora pelo Direito Processual Civil (o novo CPC somente entrará em vigor em marçeste do 2016), estendeu a prioridade a vizinhos portadoras “de deficiência física ou mental” (texto da lei) nos processos e procedimentos administrativos

Todavia, na Justiça Federal ESTES precedentes são pelo sentido oposto quando há litisconsórcio facultativo:

a prioridade, os autos arrecadarãeste identificação própria que evidencie o regime do tramitaçãeste prioritária”; porém este segundo estabelece qual “a tramitação prioritária independe

Embora a lei processual civil mesmo que omissa a respeito, desde a vigência do Estatuto do Idoso, qual indicava ser a regra do priorização aplicável em todos ESTES órgãos do Poder Judiciário, prevalece este entendimento do que, uma vez requerido pelo com interesse, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente cabe a tramitação prioritária nas ações por competência da Justiça do Manejorefregatráfego, em que se incluem, por exemplo, as demandas do indenização por danos acidentários, movidas pelo trabalhador contra seu empregador, ou pelos dependentes daquele, em caso do acidente fatal.

Dado este sentido da norma, nãeste parece cabível a limitaçãeste a qualquer situação processual, mesmo na condiçãeste de terceiro, tais como já decidiu este STJ:

Solicito a você Lélio Júnior que indique certos destes livros para algufoim, de que tais como eu, está na fase do conclusãeste do graduaçãeste e pretende desenvolver 1 TCC usando 1 tema base em Gerenciamento do Projetos.

Como a dinâmica dos lançamentos nessa área é muito grande, a ideia é que cada leitor possa contribuir utilizando a bibliografia sugerindo novos títulos de modo a inclusão, atualizando e corrigindo os títulos atuais.

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